PROJETO DE LEI nº 10 de 2023 | Norma promulgada | 13/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
LUIZ FERNANDO DIAS
Data Encaminhamento
13/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.