PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 26/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
26/04/2023
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.