PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 03/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
03/05/2023
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.