PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 | Norma promulgada | 17/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
17/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.