PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023 | À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE | 10/08/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Data Encaminhamento
10/08/2023
Data Fim Prazo
Status
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação