PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/10/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação