PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 | Norma promulgada | 17/10/2023 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
SECRETARIA - SECR
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO EDITADO E PUBLICADO. ARQUIVE-SE