PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023 | À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE | 01/11/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/11/2023

Unidade Local

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR

Data Encaminhamento

01/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação