PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 01/11/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
01/11/2023
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.