PROJETO DE LEI nº 88 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/12/2021 (PROJETO DE LEI nº 88 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

14/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CCJR PARA ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE