PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/11/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2023

Unidade Local

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Unidade Destino

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

16/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação