PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 29/11/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
29/11/2023
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.