PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/12/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação