PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023 | Norma promulgada | 14/12/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação