PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023 | Norma promulgada | 18/10/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação