PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 16/10/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação