PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 21/02/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2024

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR

Unidade Destino

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES

Data Encaminhamento

21/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação