PROJETO DE LEI nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 25/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
25/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação