REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 16 de 2024 | Norma promulgada | 25/04/2024 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

25/04/2024

Unidade Local

PROTOCOLO - PROTC

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

25/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação