PROJETO DE LEI nº 21 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 29/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ