PROJETO DE LEI nº 12 de 2024 | Norma promulgada | 09/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação