PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 02/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
02/10/2024
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES.