PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 11/10/2024 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
11/10/2024
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL