PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 | À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE | 16/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Data Encaminhamento
16/10/2024
Data Fim Prazo
Status
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação