PROJETO DE LEI nº 40 de 2024 | Norma promulgada | 24/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
24/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação