PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2024 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 27/11/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
27/11/2024
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.