REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 33 de 2024 | Norma promulgada | 30/12/2024 (REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
30/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.