PROJETO DE LEI nº 26 de 2024 | Norma promulgada | 16/08/2024 (PROJETO DE LEI nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação