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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 403, de 14 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

403

2005

14 de Fevereiro de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 392, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 392, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições legais,
     
    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado o Parágrafo Único, no artigo 33, da Lei Complementar n.º 392/2004, de 17 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
        Parágrafo único   "Fica respeitado o direito adquirido de situação pré-existente à presente Lei."
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 14 de fevereiro de 2.005.
           
          MARCELO CAPELINI
          Prefeito Municipal


          Autor do Projeto de Lei Complementar nº 002/2005: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal
          Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", na data supra.

          JAIR DIAS RIBEIRO
          CHEFE DE GABINETE