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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 414, de 09 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

414

2005

9 de Dezembro de 2005

ALTERA NOMENCLATURA QUE INDICA

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 265, de 11 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA NOMENCLATURA QUE INDICA

    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 

     

      Art. 1º. 

      Fica alterada a nomenclatura do anexo II – Quadro de Servidores de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n.º 265, de 11 de abril de 2.002, de Procurador Jurídico, para Diretor Jurídico.

        Anexo II

        QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        CARGO/FUNÇÃOQUANTIDADEREQUISITOSREFERÊNCIA
        PRESIDENTE SUPERINTENDENTE E FINANCEIRO01Nível superior preferencialmente nas áreas de Administração, Economia ou Direito ou áreas correlatas e/ou técnico em Contabilidade com registro no CRC, nomeado na forma prevista pelo art. 49, I, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001.R$ 1.700,00
        DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE SEGURIDADE 
          
        01.        		Nível superior, preferencialmente nas áreas de Economia, Administração ou Direito, ou áreas correlatas, nomeado na forma prevista pelo art. 49, Il, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001.R$ 1.700,00
        DIRETOR JURÍDICO01Nível superior em Direito com registro na OAB, nomeado pelo Presidente Superintendente Financeiro do FUNPREMAN35

         

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 09 de Dezembro de 2.005.

             

            MARCELO CAPELINI
            Prefeito

            Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2005: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.

            Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no “Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, na data supra.


            JAIR DIAS RIBEIRO
            Chefe de Gabinete