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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 416, de 28 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

416

2005

28 de Dezembro de 2005

ALTERA O INCISO VI E REVOGA O INCISO VII, DO ART. 150, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2003, QUE TRATA SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 337, de 08 de dezembro de 2003
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ALTERA O INCISO VI E REVOGA O INCISO VII, DO ART. 150, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2003, QUE TRATA SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
     
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso VI, do Art. 150, da Lei Complementar nº 337, de 08 de Dezembro de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        VI  –  "100% (cem porcento), se após o prazo de 151 (cento e cinqüenta e um) dias."
        Art. 2º. 
        Fica revogado o inciso VII, do Art.150, da LC 337, de 08 de Dezembro de 2.003.
          VII  –  (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 28 de Dezembro de 2.005.
               
              MARCELO CAPELINI
              Prefeito 

              Autor do Projeto de Lei Complementar nº 022/2005: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
              Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", na data supra.
               
              JAIR DIAS RIBEIRO
              Chefe de Gabinete