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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 443, de 27 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

443

2007

27 de Abril de 2007

ALTERA INCISO III DO ART. 39 E ACRESCENTA O INCISO IX NO ART. 43 E ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA O INCISO III, NO ART. 38, E ACRESCENTA O INCISO VI, NO ART.41, E ALTERA O ANEXO II, TODOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O inciso III do Art. 38 da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      Art. 38...
        III  –  "Pela via não acadêmica – considerando-se a mudança de nível em decorrência de avaliação funcional anual, nos termos do art. 43, IX deste Estatuto e/ou da realização de cursos de atualização na respectiva área de atuação ou aperfeiçoamento profissional ou trabalhos/pesquisas realizadas excetuando-se aqueles já utilizados para evolução do item anterior."
        Art. 2º. 
        Fica acrescentado o inciso VI no art.41 da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
         
        Art. 41...
          VI  –  "Avaliação Funcional realizada pela Equipe Administrativa e Pedagógica da unidade escolar, que ocorrerá todo final de ano letivo, onde o docente receberá uma determinada pontuação, cumulativa com a via não acadêmica, cuja regulamentação será editada pela Secretaria de Educação e aprovada por Decreto do Executivo."
          Art. 3º. 
          O anexo II da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Anexo II
            TABELAS DE SALÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (§ 1º DO ARTIGO 4º)
             
            CLASSES DE DOCENTES
             
            TABELAS I a IV

            TABELA I
            PEB I Educação Infantil            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I750,00825,00907,50998,251.098,071.207,88
            20%Nível II900,00990,001.089,001.197,901.317,691.449,46
            10%Nível III990,001.089,001,197,901.317,691.449,461.594.40
            10%Nível IV1.089,001.197,901.317,691.449,461.549,401.753,84
            10%Nível V1.197,901.317,691.449,461.549,401.753,841.929,23

            TABELA II
            PEB I EJA de 1ª a 4ª série            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I600,00660,00726,00798,60878,46966.31
            20%Nível II720,00792,00871,20958,321.054,151.159,57
            10%Nível III792,00871,20958,321.054,151.159,571.275,52
            10%Nível IV871,20958,321.054,151.159,571.275,521.403,08
            10%Nível V958,321.054,151.159,571.275,521.403,081.543,38

            TABELA III
            PEB I - Ensino Fundamental            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I900,00990,001.089,001.197,901.317,691.449,46
            20%Nível II1.080,001.188,001.306,801.437,801.581,231.739,35
            10%Nível III1.188,001.306,801.437,481.581,231.739,351.913,28
            10%Nível IV1.306,801.437,481.581,231.739,351.913,282.104,61
            10%Nível V1.437,481.581,231.739,351.913,282.104,612.315,07

            TABELA IV
            PEB I - Professor Auxiliar            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I630,00693,00762,30838,53922,381.014,62
            20%Nível II756,00831,60914,761.006,241.106,861.217,55
            10%Nível III831,60914,761.006,241.106,861.217,551.339,30
            10%Nível IV914,761.006,241.106,861.217,551.339,301.473,23
            10%Nível V1.006,241.106,861.217,551.339,301.473,231.620,55


            TABELA V – PROFESSORES PEB II – EJA

             Valor por hora/aula

            TABELA VBase10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I7,508,259,089,9810,9812,08
            10%Nível II8,259,089,9810,9812,0813,29
            10%Nível III9,089,9810,9812,0813,2914,62
            10%Nível IV9,9810,9812,0813,2914,6216,08

            TABELA VI

             CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO


            TABELA VI
            Supervisor de Ensino

            		Base10%10%10%10%
            		10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa E
            		Faixa F
            BaseNível I1.800,001.980,002.178,002.395,802.635,382.898,92
            20%Nível II2.160,002.376.002.613,602.874,963,162,463.478,70
            10%Nível III2.376,002.613,602.874,963.162,463,478,703.826,57
            10%Nível IV2.613,602.874,963.162,463.478,703,826,574.209,23
            10%Nível V2.874,963.162,463.478,703.826,574.209,234.630,15

            TABELA VII
            Diretor Geral            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I1.750,001.925,002.117,502.329,252.562,172.818,39
            20%Nível II2.100,002.310,002.541,002.795,103.074,613.382,07
            10%Nível III2.310,002.541,002.795,103.074,613.382,073.720,28
            10%Nível IV2.541,002.795,103.074,613.382,073.720,284.092,31
            10%Nível V2.795,103.074,613.382,073.720,284.092,314.501,54

            TABELA VIII
            Diretor de Escola            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I1.600,001.760,001.936,002.129,602.342,562.576,82
            20%Nível II1.920,002.112,002.323,202.555,522.811,073.092,18
            10%Nível III2.112,002.323,202.555,522.811,073.092,183.401,40
            10%Nível IV2.323,202.555,522.811,073.092,183.401,403.741,54
            10%Nível V2.555,522.811,073.092,183.401,403.741,544.115,69

            TABELA IX
            Vice-Diretor de Escola            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I1.400,001.540,001.694,001.863,402.049,742.254,71
            20%Nível II1.680,001.848,002.032,802.236,082.459,692.705,66
            10%Nível III1.848,002.032,802.236,082.459,692.705,662.976,22
            10%Nível IV2.032,802.236,082.459,692.705,662.976,223.273,84
            10%Nível V2.236,082.459,692.705,662.976,223.273,843.601,23

            TABELA X
            Coordenador de Creche            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I950,001.045,001.149,501.264,451.390,891.529,98
            20%Nível II1.140,001.254,001.379,401.517,341.669,071.835,98
            10%Nível III1.254,001.379,401.517,341.669,071.835,982.019,58
            10%Nível IV1.379,401.517,341.669,071.835,982.019,582.221,54
            10%Nível V1.517,341.669,071.835,982.019,582.221,542.443,69

            TABELA XI
            Coordenador Pedagógico e Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (em extinção)            		Base10%10%10%10%10%
            Faixa AFaixa BFaixa CFaixa DFaixa EFaixa F
            BaseNível I1.300,001.430,001.573,001.730,301.903,332.093,66
            20%Nível II1.560,001.716,001.887,602.076,362.284,002.512,40
            10%Nível III1.716,001.887,602.076,362.284,002.512,402.763,64
            10%Nível IV1.887,602.076,362.284,002.512,402.763,643.040,00
            10%Nível V2.076,362.284,002.512,402.763,643.040,003.344,00


            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Abril de 2007.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 27 de Abril de 2.007.
                 
                MARCELO CAPELINI
                Prefeito
                 
                Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 013/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
                 
                Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.500.
                 
                MAURO ALVES DA VINHA                                                                  MARCOS DANIEL CAPELINI
                CHEFE DE GABINETE                                                                    Secretário de Negócios Jurídicos