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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 445, de 25 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

445

2007

28 de Maio de 2007

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004
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ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
     
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso III, do Art. 38, da Lei Complementar n.º 392/2004, acrescentado pela Lei Complementar n.º 443/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Art. 38 ...
        III  –  "Pela via não acadêmica, considerando-se a mudança de nível em decorrência de avaliação funcional anual, nos termos do art. 41, inciso VI deste Estatuto e/ou da realização de cursos de atualização na respectiva área de atuação ou aperfeiçoamento profissional ou trabalhos/pesquisas realizadas excetuando-se aqueles já utilizados para evolução do item anterior."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Abril de 2.007.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 28 de Maio de 2.007.
             
            MARCELO CAPELINI
            Prefeito
             
            Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 018/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
             
            Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.504.
             
            MAURO ALVES DA VINHA                                                                  MARCOS DANIEL CAPELINI
            CHEFE DE GABINETE                                                                    Secretário de Negócios Jurídicos