SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2004 (ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O cargo de Diretor Geral da Educação de Jovens e Adultos, existente no Quadro do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira passa a denominar-se Diretor Geral de Educação Especial.

Art. 2º.

Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, fica alterada a alínea “d”, do inciso II, do artigo 4º e os incisos II e IV do artigo 6º, da LC 392/2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:

d) Diretor Geral de Educação Especial.

II – Diretor Geral do Ensino Fundamental– na direção das atividades pedagógicas e administrativas do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA);

IV – Diretor Geral de Educação Especial – na direção das atividades pedagógicas e administrativas da Educação Especial e de outros projetos especiais e/ou correlatos;

Art. 3º.

No anexo I da LC 392/2004, no quadro “Cargos da Classe de Suporte Pedagógico”, onde se lê “Diretor Geral de EJA”, leia-se “Diretor Geral de Educação Especial".

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

(ARTIGO 4º, I e II)

CARGOS DA CLASSE DE DOCENTES (art. 4º, I)

Situação Atual

Situação Nova

Denominação	Qtd.	Denominação	Qtd.	Tabela	Faixa	Nível
Prof. Educ. Básica I – Ensino Infantil	91	Prof. Educ. Básica I - Ensino Infantil	120	I	A a F
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica I - Ensino de Jovens e Adultos	20	II	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Ensino Fundamental	75	Prof. Educ. Básica I - Ensino Fundamental	120	III	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Ensino Especial	01	Prof. Educ. Básica I - Ensino Especial	05	III	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Prof. Auxiliar	47	Prof. Educ. Básica I – Prof. Auxiliar	65	IV	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Educ. Física	10	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Língua Portuguesa	08	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – História	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Geografia	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Ciências Físicas e Biológicas	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Matemática	08	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Educ. Artística	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Língua Estrangeira Moderna	05	V	A a F	I a V

CARGOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO (art. 4º, II)

Situação Atual

Situação Nova

Denominação	Qtd.	Denominação.	Qtd.	Tabela
Supervisor de Ensino	01	Supervisor de Ensino	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de Ensino Fundamental	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de Educ. Infantil	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de Educação Especial	01	VI
Diretor de Escola	10	Diretor de Escola	10	VI
Vice-Diretor de Escola	08	Vice-Diretor de Escola	08	VI
Coordenador Pedagógico	09	Coordenador Pedagógico	15	VI
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo em extinção)	01	Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo em extinção)	01	VI
Chefe de Creche	08	Coordenador de Creche	10	VI

Art. 4º.

Fica Acrescentado ao Artigo 44 da Lei Complementar Nº 392/2004 (Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira) o inciso VI, com a seguinte redação:

VI – "Licença-Prêmio."

Art. 5º.

Ficam acrescentados à Seção VIII, Capítulo III, Título I da Lei Complementar Nº 392/2004 (Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira), os artigos 45a, 45b, 45c, 45d e 45e com as seguintes redações:

Art. 45-A. "O funcionário integrante do Quadro do Magistério Público Municipal terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença-prêmio de 90 (noventa) dias a cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único

O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum nos vencimentos.

Art. 45-B.

Para fins da licença-prêmio prevista no artigo anterior, não se consideram interrupção de serviço:

I – Os afastamentos enumerados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XVII do artigo 20 desta Lei Complementar;

II – Os afastamentos enumerados nos incisos XII, XIV, XV e XVI e as faltas justificadas, desde que o total de todas essas ausências não exceda ao limite máximo de 30 (trinta) dias no período de 05 (cinco) anos;

III – Os afastamentos previstos no artigo 46 desta Lei Complementar.

Art. 45-C.

O funcionário integrante do Quadro do Magistério Público Municipal poderá, desde que autorizado pela Administração Municipal, à seu exclusivo critério, receber o período a que faz jus a licença-prêmio de 90 (noventa) dias em pecúnia, com base nos seus vencimentos integrais.

Art. 45-D.

O período de fruição da licença-prêmio, assim como o pecuniário, poderá ocorrer da seguinte conformidade:

I – 01 (um) período de 90 (noventa) dias;

II – 02 (dois) períodos de 45 (quarenta e cinco) dias;

III – 03 (três) períodos de 30 (trinta) dias;

IV – 01 (um) período de 30 (trinta) e outro de 60 (sessenta) dias;

V – 01 (um) período de 60 (sessenta) e outro de 30 (trinta) dias.

Art. 45-E.

Para fins de contagem de tempo de serviço para a concessão de licença-prêmio, serão considerados somente os períodos posteriores à inclusão desta vantagem neste Estatuto."

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 09 de Abril de 2012.

MARCELO CAPELINI

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2012: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.

Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.787.

MAURO ALVES DA VINHA

CHEFE DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 519, de 09 de abril de 2012