SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 669, de 23 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O inciso I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 669, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, a cada 02 (dois) anos contados da data de sua concessão, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Novembro de 2022.

LUCAS SIA RISSATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 026/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.515.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA

Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 689, de 25 de novembro de 2022