SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES NA LC 673/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica criado o cargo que será incorporado ao ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da LC 673/2022, como segue:

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	VAGAS	Tabela de Correspondência de Referencias
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40 hs semanais	5	CMAN-2
AUXILIAR CONTÁBIL	40 hs semanais	1	CMAN-5
CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA	40 hs semanais	1	CMAN-7
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO	40 hs semanais	1	CMAN-8
MOTORISTA EXECUTIVO	40 hs semanais	1	CMAN-4
PROCURADOR JURÍDICO	20 hs semanais	1	CMAN-3
SERVIÇOS GERAIS	40 hs semanais	4	CMAN-1
TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	40 hs semanais	1	CMAN-6
AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	40 hs semanais	1	CMAN-5

Art. 2º.

Fica criada a atribuição do cargo de Auxiliar de Tecnologia de Informação, que será incorporado ao ANEXO IV, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da LC 673/2022, como segue:

Anexo IV-9

Cargo: AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Requisitos:
Ensino Médio Completo e Técnico em Informática
Habilitação (CNH): “B”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

Atribuições:
1- Auxilio nas Instalações e manutenções de softwares e hardware utilizados pelo legislativo;
2- Dar suporte aos usuários no uso dos diversos sistemas utilizados pelo legislativo, sistemas administrativos e contábeis, sistemas AUDESP-TCESP, sistemas legislativos, “INTERLEGIS”, Portais de Compras ou outros sistemas que os substituírem, incluindo a abertura de chamados de manutenção e ordens de serviços às empresas dos sistemas para resolução dos problemas ou inconsistências;
3- Auxilio na manutenção no sistema de rede interna desta Câmara Municipal;
4- Auxilio na manutenção do website oficial da Câmara;
5- Auxilio nos procedimentos necessários para a guarda dos arquivos de backup gerados;
6- Auxilio na instalação corretiva e preventiva em todas as unidades de computadores, servidores e notebooks da Câmara Municipal;
7- Realização de outros serviços correlatos, incluindo lançamentos e pesquisas nos sistemas administrativos, sistemas de compras, sistemas AUDESP-TCESP, sistemas legislativos, “INTERLEGIS”, ou outros sistemas que os substituírem, sempre que requisitado.
8- Auxilio nas transmissões oficiais, incluindo as sessões oficiais, audiências públicas, reuniões das Comissões e demais atividades realizadas pelo Poder Legislativo, em Tempo Real, quando possível, através do site oficial www.camaraarturnogueira.sp.gov.br ou outro que o substituir, quando convocado pelo Presidente ou Diretor.
9- Emissão de laudo e parecer técnico em sua área de atuação.
10- Garantir a execução das políticas de segurança e uso aceitável para os recursos computacionais.
Outras atribuições que lhe forem designadas, compatíveis com o cargo

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Agosto de 2023.

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2023: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.568.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 702, de 28 de agosto de 2023