SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.612, de 09 de setembro de 2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POE EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I, do art. 2º, da Lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022, passa doravante a vigorar com a seguinte redação:

I –

"GEAC - Grupo Espirita Amor e Caridade — Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob nº. 58.379.827/0002-19, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais)”.

Art. 2º.

Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022.

Art. 3º.

Poderá, se necessário o Prefeito Municipal expedir decreto regulamentando as minúcias da presente lei.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein", 08 de maio de 2025.

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

Autor do Projeto de Lei n.º 007/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de ArturNogueira, na data supra; com redação oriunda do autógrafo n.º 3.684.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.741, de 08 de maio de 2025