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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 452, de 02 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

452

2007

2 de Agosto de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 243, de 22 de junho de 2001
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001
    MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas, 

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
     
      Art. 1º. 
      O § 8º, do Artigo 12, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 8º   "A aposentadoria prevista no inciso I, deste artigo, só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do servidor, mediante laudo médico."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", 02 de Agosto de 2007.
             
            MARCELO CAPELINI
            Prefeito 
             
            Autor do Projeto de Lei Complementar nº 024/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
            Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na "Paço Municipal Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.529.
             
            MAURO ALVES DA VINHA
            Chefe de Gabinete
             
            MARCOS DANIEL CAPELINI
            Secretário de Negócios Jurídicos