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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 321, de 04 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

321

2003

4 de Julho de 2003

ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A, 318-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A, 318-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
     
    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Ficam acrescidos os Artigos 318-A, 318-B e seu Parágrafo Único, à Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira), com a seguinte redação:
        Art. 318-A.   "Para efeito do previsto neste Código, fica estabelecido como indexador e fator de atualização monetária o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou índice oficial substituto."
        Art. 318-B.  
        "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos inscritos, não inscritos e em fase de execução judicial, em até (trinta) parcelas mensais, mediante normas fixadas em Decreto do Executivo."
        § 1º  
        "Sobre os débitos de que trata o caput, bem como sobre os parcelamentos concedidos, além da multa prevista, correrão juros e atualização monetária mensais, na forma desta Lei."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.406 de 10 de dezembro de 1.996 e nº 2.631 de 28 de dezembro de 2.001.
          Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, 04 de Julho de 2.003.
           
          LUIZ DE FAVERI
          PREFEITO MUNICIPAL
           
          Autor do Projeto de Lei Complementar nº 025/2003: Vereadores Marcelo Capelini e Reinaldo Amélio Tagliari.
          Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na Sede da Prefeitura Municipal, na data supra.
           
          MARIA MARGARIDA BÖTTCHER SIA
          CHEFE DE GABINETE