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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Votos
Sim: 11
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Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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