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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º. E 5º. INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 698, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Votos
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Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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