Matéria: PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO PARA O 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS