Matéria: PROJETO DE LEI nº 5 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3786, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, ALTERANDO O ITEM 1, § 1º., DO ARTIGO 8º. QUE INSTITUIU O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS