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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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