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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº. 3565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

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