Matéria: PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E DOENÇAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA