Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026
Ementa: TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM DE USO INSTITUCIONAL PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA À CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS