Matéria: PROJETO DE LEI nº 49 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI 3.577 DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUN ICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"