Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS