Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 109 de 2022 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 109 de 2022
SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MÉTODO DE IDENTIFICAÇÃO EM CÃES E GATOS DOMÉSTICOS
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